Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Preâmbulo e Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização da plataforma VejaNo.link ("Plataforma", "Serviço", "nós", "nosso"), solução de vitrines públicas digitais e catálogos online para lojistas, autônomos, prestadores de serviços e empresas em geral ("Lojista", "Usuário", "você"), bem como para os visitantes e compradores ("Consumidor Final", "Visitante") que acessam as vitrines.

1.2. Aceite Formal: Ao publicar uma vitrine digital, solicitar a criação de um link pelo atendimento automatizado ou acessar qualquer funcionalidade do VejaNo.link, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deve utilizar a Plataforma nem publicar vitrines.

2. Definições

• VejaNo.link: Serviço de hospedagem rápida e distribuição global em edge de vitrines digitais responsivas, bio links e catálogos comerciais.
• Vitrine Digital: Página pública acessível sob a URL canônica https://vejano.link/nomedaloja contendo informações institucionais, catálogo de itens, fotos, preços, horários de atendimento e botões de redirecionamento para contato direto (como WhatsApp).
• Lojista / Empreendedor: Pessoa física (MEI/autônomo) ou jurídica que cadastra seus dados e produtos para disponibilização pública na vitrine.
• Consumidor Final / Visitante: Qualquer pessoa que acessa publicamente uma vitrine no VejaNo.link para consultar produtos ou iniciar contato com o Lojista.
• Slug / Nome do Link: O identificador alfanumérico exclusivo que sucede o domínio na URL (ex: vejano.link/sualoja).
• Ecossistema Emily IA: Infraestrutura tecnológica de inteligência artificial e mensageria que viabiliza a criação e a gestão assistida de vitrines no VejaNo.link.

3. Concessão e Uso de Nomes de Link (Slugs)

3.1. Licença de Uso: O identificador exclusivo do link (slug) é concedido ao Lojista a título de licença de uso temporária, precária e não exclusiva. A criação de um link não confere ao Lojista direito de propriedade sobre o domínio VejaNo.link nem sobre a palavra utilizada.

3.2. Combate ao Cybersquatting e Reserva de Marcas: É estritamente vedado reservar nomes de links com o propósito de especulação comercial, retenção abusiva, falsidade ideológica ou apropriação indevida de marcas notórias de terceiros.

3.3. Revogação e Liberação de Nomes Inativos: A Plataforma reserva-se o direito de liberar, reatribuir ou revogar qualquer slug que permaneça inativo por período prolongado, que esteja vinculado a contas com suspeita de fraude ou que infrinja direitos comprovados de propriedade industrial de terceiros mediante notificação idônea.

4. Responsabilidade Exclusiva pelo Catálogo e Vendas

4.1. Autonomia do Lojista: O Lojista é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo veiculado em sua vitrine, incluindo descrição de produtos ou serviços, fotos, disponibilidade em estoque, prazos, preços, políticas de garantia e cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4.2. Isenção da Plataforma: A Plataforma não responde por defeitos, atrasos, extravios, vícios de produto, divergências de preço ou prejuízos decorrentes das transações comerciais pactuadas entre Lojistas e seus clientes.

5. Conteúdos e Atividades Proibidas

5.1. É terminantemente proibido publicar vitrines ou utilizar o VejaNo.link para:

• Venda ou divulgação de produtos ilícitos, drogas, medicamentos sem autorização da ANVISA, armas de fogo ou munições;
• Comércio de produtos pirateados, falsificados ou que violem direitos autorais e marcas registradas;
• Divulgação de conteúdo sexual explícito, pornografia, prostituição ou exploração de menores;
• Prática de golpes financeiros, pirâmides, esquemas de enriquecimento rápido, apostas não autorizadas ou phishing;
• Discurso de ódio, violência, discriminação, assédio ou difamação.

5.2. Vitrines que violem estas diretrizes serão imediatamente suspensas e removidas da rede, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

6. Integração com o Ecossistema Emily IA

6.1. O VejaNo.link integra o ecossistema tecnológico da Emily IA. O Lojista declara ciência de que o gerenciamento do catálogo, cadastro de novos itens e atualizações podem ser executados por meio de assistentes automatizados nos mensageiros (WhatsApp, Telegram) ou pelo painel web unificado.

6.2. A publicação gratuita da vitrine no VejaNo.link não vincula obrigatoriedade de contratação de serviços adicionais de IA, permanecendo os planos avançados de automação sujeitos a seus respectivos termos específicos no ecossistema Emily IA.

7. Telemetria e Privacidade (LGPD)

7.1. Métricas Agregadas: Para permitir que o Lojista acompanhe o alcance de sua vitrine, o VejaNo.link computa métricas agregadas de visualizações de página (page views) e cliques em botões (link clicks).

7.2. Respeito aos Visitantes: A Plataforma não utiliza cookies intrusivos de terceiros para publicidade direcionada e não comercializa dados de navegação dos consumidores finais.

7.3. Os dados cadastrais fornecidos pelo Lojista para criação do espaço são tratados com segurança e criptografia, em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade da Infraestrutura

8.1. O VejaNo.link opera em infraestrutura distribuída na nuvem (Edge Network Cloudflare), visando proporcionar carregamento instantâneo e disponibilidade contínua. Contudo, em virtude da própria natureza da internet, a Plataforma não garante operação 100% ininterrupta contra quedas globais de telecomunicações, ataques cibernéticos em massa ou manutenções emergenciais.

9. Canal de Contato e Denúncias

Para dúvidas operacionais, denúncias de vitrines com conteúdo irregular ou notificações sobre violação de marca, entre em contato através do e-mail oficial: contato@emilyia.com.br.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.